Área de influência da BR-319 registra queda de desmatamento e focos de calor em 2023

Em 2023, a área de influência da BR-319 registrou queda acentuada de desmatamento e redução no número de focos de calor. Os dados são expressivos e mostram o efeito da retomada de fiscalizações e medidas de combate a crimes ambientais. Mesmo assim, em um cenário de baixa governança, a rodovia ainda é um vetor pressões e ameaças no Amazonas, que coloca em risco a sociobiodiversidade e os serviços ambientais no Interflúvio Madeira-Purus, como mostra a Retrospectiva de Desmatamento e Focos de Calor 2023 do Observatório BR-319 (OBR-319).  A Amazônia Legal, Amazonas, Rondônia e os municípios da área de influência da BR-319, que são áreas monitoradas pelo OBR-319, tiveram os menores registros dos últimos seis anos (2017 - 2023). A Amazônia Legal registrou redução de 62% no desmatamento em relação a 2022, caindo de 1.057.311 hectares (ha) para 403.138ha. A tendência foi acompanhada pelo Amazonas, que teve redução de 66%, saindo de 257.541ha, em 2022, para 87.751ha, em 2023. O mesmo aconteceu em Rondônia, com redução de 73% em relação a 2022, quando teve 119.954ha desmatados, já em 2023 esse número caiu para 32.093ha. Nos municípios da BR-319, a queda foi de 71%, saindo de 168.999ha em 2022 para 49.156ha em 2023.  No entanto, os municípios ao sul da rodovia continuam liderando o desmatamento na região: 89% do total detectado entre os 13 municípios da área de influência da BR-319 está concentrado em seis municípios ao sul da rodovia – Porto Velho, Lábrea, Canutama, Manicoré, Humaitá e Tapauá - que, juntos, registraram 43.786ha dos 49.156ha registrados na região. Como reflexo da situação, quatro deles também figuraram na lista mensal dos dez mais desmatados da Amazônia Legal ao longo de 2023: Lábrea esteve na lista em 4º lugar em março e abril, em 9º lugar em maio, em 8º lugar em junho, em 5º lugar em julho e em 8º lugar em agosto; Porto Velho apareceu em 2º lugar em abril, em 4º lugar em maio, em 2º lugar de junho a agosto, e em 6º lugar em novembro; Canutama esteve na lista em 10º lugar em fevereiro, 3º lugar em abril, 9º lugar em junho e em 5º lugar em novembro; e Manicoré figurou entre os mais desmatados em 7º lugar em abril, 8º em maio e em 4º lugar em junho.  O desmatamento também diminuiu nas Áreas Protegidas. Em relação as Unidades de Conservação (UCs), essa redução foi de 75% em comparação com 2022, indo de 8.255ha para 2.100ha, sendo 1.833ha em UCs estaduais; 238ha em UCs federais; e 29ha em UCs municipais. No total 23, das 42 UCs monitoradas pelo OBR-319 registraram desmatamento, o que representa uma incidência de 55%.  A Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em Rondônia, segue sendo uma das mais desmatadas da Amazônia Legal. Mesmo com redução de 64% no desmatamento em 2023, de 4.254ha, em 2022, para 1.521ha, ela ainda liderou a lista das UCs mais desmatadas na área de influência da BR-319. Além disso, ela esteve na lista das UCs mais desmatadas da Amazônia Legal em 2023 nos meses de março (3º lugar), abril (4º lugar), maio (2º lugar), junho (2º lugar), julho (5º lugar) e agosto (7º lugar).  A Floresta Estadual (FES) Tapauá foi a UC que apresentou maior redução entre as 10 que mais desmataram no ano: em 2022, teve 1.830ha desmatados, já em 2023 foram 62ha, uma diminuição de 97%. O Parque Nacional (Parna) Mapinguari também teve redução expressiva, saindo de 1.176ha desmatados em 2022 para 60ha em 2023, o que representa um recuo de 95%. Mesmo assim, a UC figurou na lista das mais desmatadas da Amazônia Legal em fevereiro (9º lugar).  Entre as Terras Indígenas (TIs) a redução de desmatamento também foi animadora, pois houve uma redução de 56%, com 1.634 ha registrados, sendo que em 2022, foram 3.678ha. No total, 35 das 69 TIs monitoradas pelo OBR-319 tiveram registro de desmatamento, o que representa uma incidência de 51%.  A TI Tenharim Marmelos – Gleba B foi a mais desmatada, com perda de 376ha, 12% menos em comparação a 2022, quando registrou 429ha. Ela também foi a que foi a que apareceu mais vezes na lista mensal das mais desmatadas na Amazônia Legal, em fevereiro (1º lugar), março (2º lugar), abril (1º lugar), maio (6º lugar), junho (10º lugar), julho (7º lugar) e novembro (3º lugar). Já a A TI Coatá-Laranjal foi a que maior aumento proporcional, saindo de 5ha em 2022, para 81 em 2023, o que representa um aumento de 1.687%. A TI que registrou maior redução de desmatamento foi a Karipuna, saindo de 1.733ha em 2022 para 189ha em 2023, o que representa uma diminuição de 89%.  Focos de calor  De maneira geral, o número de focos de queimadas caiu nas regiões monitoradas pelo Observatório BR-319. A Amazônia Legal teve redução de 12% de focos de calor em comparação a 2022; assim como o estado do Amazonas, com menos 8%, e Rondônia, com impressionantes 40% de diminuição. Seis, dos 13 municípios da BR-319 apresentaram redução no número de focos de calor, os demais tiveram aumento, mas, proporcionalmente, houve redução de 26% nas queimadas na área total dos municípios. No entanto, mesmo com a redução, os municípios ao sul da rodovia lideraram os focos de calor na região.  Porto Velho liderou o número de focos de calor entre os municípios da BR-319 com 2.503 focos; e também foi o que apareceu mais vezes na lista mensal dos que mais queimaram na Amazônia Legal ao longo de 2023, em julho (7º lugar), agosto (4º lugar), setembro (3º lugar) e outubro (9º lugar). Lábrea foi o segundo município com maior registro de focos, com o total de 2.420 em 2023, aparecendo na lista em agosto (3º lugar), setembro (4º lugar) e outubro (2º lugar). No entanto, tanto em Porto Velho quanto em Lábrea, a quantidade focos de calor foi 44% menor que em 2022.  Manicoré também teve redução e registrou 25% menos focos de incêndio em 2023 em comparação ao ano anterior, mesmo assim, foi o terceiro com maior registro, com 1.184 focos, e apareceu entre os municípios que mais queimaram na Amazônia Legal em agosto (9º lugar).  Por outro lado, sete municípios tiveram aumento no número de focos de calor, entre os quais se destacam: Manaquiri, com aumento de 155%; Careiro, com 132%; e Autazes, com 80%.  Outubro foi o mês com mais recordes mensais entre os municípios da BR-319, quando sete municípios superaram a série histórica de 2010 a 2023: Autazes, Beruri, Borba, Canutama, Careiro, Humaitá e Lábrea. Autazes e Canutama bateram mais recordes mensais ao longo do ano totalizando quatro meses cada um.  Setembro foi o pior mês de queimadas para todas as áreas monitoradas pelo OBR-319: a Amazônia Legal registrou 33.247 focos de calor; o Amazonas, 6.990; Rondônia, 2.650; e os municípios da BR-319 somaram, juntos, 3.936.  Em 2023, 31 das 42 UCs monitoradas pelo OBR-319 tiveram registros de focos de calor, o que representa uma incidência de 74%. Em comparação com 2022, houve redução de 43% no registro de focos de calor dentro destas UCs, diminuindo de 1.583 para 898 focos em 2023. No total, 329 focos de calor foram registrados em 16 UCs federais; 567 em 14 UCs estaduais; e dois em uma UC municipal.  A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Madeira teve o maior aumento proporcional de focos de calor entre as UCs monitoradas, com 263%, subindo de oito focos em 2022 para 29 em 2023. A Floresta Estadual de Rendimento Sustentado (Fers) do Rio Madeira “B” vem em seguida com aumento de 123%, pois em 2022 a UC registrou 13 focos, já em 2023 foram 29. A Floresta Nacional (Flona) de Balata-Tufari também registrou aumento proporcional expressivo de 48%, indo de 23 em 2022 para 34 em 2023.  Cinco UCs apareceram na lista mensal das que mais queimaram na Amazônia Legal ao longo de 2023, foram elas: Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em agosto (3º lugar), setembro (4º lugar) e outubro (4º lugar); Parque Nacional (Parna) dos Campos Amazônicos, em junho (4º lugar) e julho (6º lugar); Flona do Bom Futuro, junho (10º lugar) e julho (8º); Fers do Rio Madeira “B”, em julho (8º lugar); e RDS do Rio Madeira (9º lugar).  Entre as 69 TIs monitoradas, 41 apresentaram 509 focos de calor, uma incidência de 59%. A TI Cunhã-Sapucaia teve o maior aumento proporcional, com 240%, subindo de cinco focos em 2022 para 17 em 2023; em seguida vem a TI Coatá-Laranjal, com aumento de 168%, subindo de 19 para 51; e a TI Pirahã, teve aumento de 68%, saltando de 13 para 21 focos. A TI Tenharim Marmelos foi a única monitorada pelo OBR-319 que figurou na lista mensal das que mais queimaram na Amazônia Legal, em maio (6º lugar) e junho (8º lugar).  Saiba mais detalhes e veja infográficos na publicação do Observatório BR-319. 

Dengue e Oropuche colocam saúde no Amazonas em alerta; vacinação e prevenção são as maiores armas da população contra as doenças

Duas arboviroses têm preocupado o Amazonas neste começo de 2024: a dengue e a febre Oropouche. As doenças são causadas pela picada de mosquitos e têm sintomas parecidos, como febre alta e dores nas articulações, atrás dos olhos e de cabeça. Para a dengue, já existe vacina, a Qdenga, que está disponível no Amazonas para crianças de 10 e 11 anos, em esquema vacinal de duas doses, em Manaus, Autazes, Careiro da Várzea, Manaquiri e Presidente Figueiredo.  O Oropuche não tem vacina, apenas tratamento, que deve ser prescrito por um médico após exame que descarte a dengue. Normalmente, a doença é tratada com hidratação, analgésicos e antitérmicos. Até o momento, não se tem notícias sobre qualquer forma grave da doença ou morte causada por esta condição, mas Manaus registrou a morte de um adolescente infectado por covid-19 e Oropouche.  O vírus Oropouche (OROV) pertence ao gênero Orthobunyavirus e é transmitido pelo mosquito Culicoides paraensis, popularmente conhecido como maruim, meruim, borrachudo e mosquito pólvora. O arbovírus é a segunda doença febril mais frequente no Brasil, ficando atrás apenas da dengue, no entanto, é mais comum na Amazônia e em áreas de floresta ou próximas a estas. Em caso de suspeita de dengue, deve-se evitar medicamentos com ácido salicílico devido ao risco de hemorragia.  O vírus do dengue pertence à família dos flavivírus e tem quatro sorotipos conhecidos (1, 2, 3 e 4) e é transmitido pelo famoso mosquito Aedes aegypti, extremamente adaptado à vida urbana ele é acusa de uma epidemia que afeta atualmente o Brasil.  O combate a qualquer doença causada por picada de mosquitos envolve o comprometimento das autoridades em saúde, com campanhas de conscientização e a oferta ampla de vacinas, testagem e atendimento médico; e da população, com a adesão à vacinação e a eliminação dos criadouros dos mosquitos em casa evitando água parada ao livre, e mantendo caixas d'água e cisternas fechadas, além de permitir as vistorias dos agentes de saúde.  Leia mais:  Você sabe o que são arboviroses? O Ministério da Saúde explica. Amazonas recebe 78.760 doses de vacina contra a dengue do Ministério da Saúde SES alerta população sobre o uso de medicamentos contraindicados em casos de suspeita de dengue

Dnit prevê entrega de PBA do trecho do meio até o fim do primeiro semestre de 2024

O licenciamento ambiental do trecho do meio, do km 250 ao km 655,70, da BR-319 pode progredir neste ano de 2024. Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou ao Observatório BR-319, até o fim do primeiro semestre, o órgão deve protocolar uma primeira versão do Plano Básico Ambiental (PBA), com os programas detalhados, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ainda segundo o Dnit, isso não incluiria os programas indígenas, que dependem, ainda, de manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para que o licenciamento do componente indígena possa prosseguir.  O PBA faz parte da licença prévia, emitida pelo Ibama em 28 de julho de 2022, que aprovou a localização e a reconstrução do trecho da rodovia, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Em caso de cumprimento, por parte do Dnit que é o empreendedor, e aprovação de todos os requisitos estabelecidos na licença prévia, por parte do Ibama e da Funai, o Dnit poderá solicitar a licença de instalação - que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. No entanto, ainda é preciso definir como e quando as consultas livres, prévias e informadas serão realizadas a povos indígenas e comunidades tradicionais impactados pelas obras.  Lote C  O Observatório BR-319 também questionou o Dnit sobre as obras no lote C, que compreende a área do km 198 ao km 250. O órgão informou que está realizando um levantamento do remanescente do contrato anterior para posterior licitação, com a perspectiva de lançamento do edital também até o final do primeiro semestre de 2024. As obras no lote C, estão suspensas desde dezembro de 2022, quando foram paralisadas sob a alegação de fortes chuvas que atingiram o Amazonas na época, impossibilitando a continuidade das ações. 

Informativo nº52 Fevereiro/2024

Baixar Nesta edição, entregamos a terceira Retrospectiva de Desmatamento e Focos de Calor da Área de Influência da BR-319. A publicação começou com o ano de 2021 e segue até aqui, com a compilação e análise dos dados de 2023. É uma satisfação imensa podermos entregar um material completo com informações e análises sobre os dois estados, 13 municípios, 42 Unidades de Conservação e 69 Terras Indígenas abrangidos pela rodovia. Esta publicação é importante, porque apresenta um recorte da área e pode nortear a criação de projetos e até políticas públicas sobre a BR-319. Esperamos que gostem.  Além disso, o Interior em Foco fala de uma iniciativa inédita, que é o mapeamento de demandas socioambientais de municípios do sul do Amazonas, o que inclui municípios da BR-319. Ela tem o mesmo objetivo que a retrospectiva, que é fortalecer a criação de políticas públicas para a região, mas o diferencial é que o conteúdo foi definido por pessoas que moram nos municípios e territórios. A publicação foi entregue ao governo federal e apresentada pelas pessoas que colaboraram diretamente para a sua produção.  Na seção Ciência falamos sobre a dengue e a febre Oropuche, que têm preocupado autoridades em saúde e a população do Amazonas. As doenças são arboviroses que tiveram a incidência aumentada, provavelmente, pela mudança do clima. É importante que estejamos ainda mais preparados para enfrentá-las, e isso inclui a adesão à vacinação, que já está disponível em municípios do estado e na capital.  A seção Diálogos da BR-319 traz atualizações sobre o cumprimento da licença prévia do trecho do meio e as obras do lote C. Nós gostaríamos de apresentar informações sobre o relatório do GT BR-319, do Ministério dos Transportes, mas, até o fechamento desta edição, a divulgação ainda não tinha acontecido. A previsão, segundo a imprensa, é isso acontecesse no dia 22 de fevereiro, mas não foi o que se viu.  Por fim, como sempre, não deixe ver a seção de monitoramentos de desmatamento e focos de calor, e o Minuto BR.  Boa leitura!

Estudo aponta municípios da BR-319 entre prioritários para regularização fundiária no sul do Amazonas

A agenda de regularização fundiária na Amazônia deu um passo importante em 2024: a Aliança para o Desenvolvimento Sustentável do Sul do Amazonas (ADSSA) entregou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a nota técnica “Construindo soluções sustentáveis e coletivas sobre as áreas não destinadas do Sul do Amazonas”. A iniciativa é inédita porque a publicação tem o diferencial de ter sido produzida com a colaboração direta e participativa de lideranças comunitárias e representantes de oito municípios da região. O conteúdo pode nortear estratégias de combate ao desmatamento e à grilagem na região, além de chamar a atenção para demandas sociais e subsidiar políticas de destinação e regularização fundiária nos municípios.   “Trouxemos os representantes do território a Manaus para um workshop e fizemos os mapas de demandas a partir da cartografia social produzida por lideranças locais, indígenas, organizações sociais e prefeituras”, conta Josimar Fidelquino, secretário executivo da ADSSA. “A ideia é apresentar a publicação ao governo federal para que eles saibam das demandas sociais das pessoas que vivem na floresta. Não é só criar Unidade de Conservação, Terra Indígena e dar títulos de terras, tem muito mais a se fazer. A partir disso, o governo vai poder visualizar quem pode ser prioridade nos planos estratégicos que vai definir daqui pra frente”, explica Fidelquino.  A nota técnica também foi apresentada a representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra).   O processo de coleta de informações contou com 19 lideranças dos municípios de Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã e Pauini; a área incluída nas demandas chega a 9,5 milhões de hectares de floresta amazônica que podem ser destinados para a conservação, criação de assentamentos, demarcação de terras indígenas e regularização fundiária.  Os representantes dos municípios relataram, entre outras situações, casos de violência sofridos por pequenos produtores, indígenas e comunidades tradicionais em decorrência da invasão e da grilagem de terras públicas. Entre os relatos se destacam ataques sofridos pelos moradores dos locais e tentativas de assassinato e intimidação de lideranças rurais, depredação ambiental e expulsão de comunidades.  As demandas dos municípios da área de influência da BR-319 contemplaram regularização fundiária em diferentes categorias, inclusive voltadas para a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e Territórios de Uso Comum (TUC), e a criação e expansão de Áreas Protegidas. “A regularização fundiária é uma política pública imprescindível para a redução do desmatamento na Amazônia e, quando feita na modalidade coletiva, beneficia povos e comunidades tradicionais que há muito tempo lutam pelo reconhecimento de suas áreas. O direito à terra é fundamental e apenas com esse direito garantido é possível desenvolvermos atividades econômicas sustentáveis”, diz Fernanda Meirelles, secretária executiva do Observatório BR-319.  As dinâmicas de captação de informações contaram com pesquisadores de organizações parceiras da ADSSA como Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), WCS Brasil, Instituto Amazoniar, Rede Transdisciplinar da Amazônia (Reta) e Greenpeace Brasil.   Os pesquisadores envolvidos no projeto utilizaram a metodologia de Espaços Públicos Socioambientais, baseada na consulta participativa e na representatividade das demandas. Também foram ministradas oficinas de direito fundiário e cartografia participativa, com o objetivo de explicar o histórico fundiário brasileiro e desenvolver um mapeamento social que desse mais visibilidade às populações fragilizadas das demandas em seu território.   “As atividades possibilitaram a autonomia de lideranças, que indicaram nos mapas uma grande diversidade de informações sobre o território que ocupam. Foram apontados conflitos, localização de povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e atividades econômicas, assim como a necessidade de reconhecimento, regularização fundiária e a destinação de áreas públicas desses territórios. Tanto a oficina de direitos fundiários quanto a de cartografia participativa foram importantes para dar voz às lideranças, mas também ajudaram na maior compreensão sobre o espaço que ocupam”, destaca Rebecca Maranhão, pesquisadora do Ipam que também assina a nota.  CONTEXTO  Apesar da redução de 50% do desmatamento na Amazônia em relação ao ano anterior, municípios do sul do Amazonas viram o desmatamento aumentar em 2023. Segundo os pesquisadores envolvidos no projeto, a destinação de terras públicas para conservação poderá reduzir drasticamente o desmatamento e as emissões de carbono decorrentes da derrubada de florestas, protegendo a biodiversidade local e os recursos naturais.   “Com esse estudo, é possível calcular as emissões de carbono que deixam de acontecer como consequência da destinação dessas áreas e também mapear as   espécies e nascentes protegidas por esse processo. Percorremos esses municípios e vimos lugares que perderam 80% do espelho d’água. Esse sumiço dos rios, em especial no Cerrado, mas que também afeta o sul do Amazonas, é preocupante. Sem água, não vamos a lugar nenhum”, destacou Paulo Moutinho, pesquisador sênior do Ipam e um dos autores do estudo.  FLORESTAS PÚBLICAS NÃO DESTINADAS  As Florestas Públicas não Destinadas fazem parte do Cadastro Nacional de Florestas Públicas e ocupam uma superfície de 57,5 milhões de hectares, mais do que a área da Espanha. Por lei, elas devem permanecer como florestas e públicas, voltadas para conservação, ocupação indígena ou para uso sustentável de seus recursos, em especial pelas populações originárias e tradicionais.    A falta de um uso definido e a demora na destinação destas florestas, contudo, coloca-as na mira de grileiros e, consequentemente, do desmatamento ilegal, dos crimes ambientais e dos conflitos agrários. Segundo dados do Ipam, cerca de 50% do desmatamento da Amazônia Legal ocorre em terras públicas – dois terços do desmatamento em terras públicas da Amazônia em áreas com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) fraudado.  Texto produzido com informações do Ipam. 

Inédita no Brasil, ferramenta SMART pode agilizar monitoramento da biodiversidade e impactos ambientais em áreas protegidas do Amazonas

O Amazonas é o primeiro estado brasileiro a adotar oficialmente em sua base de coleta e armazenamento de dados ambientais uma ferramenta que une tecnologia, ciência e o conhecimento tradicional para fortalecer o monitoramento da biodiversidade, facilitar a gestão e aumentar a proteção de Unidades de Conservação (UCs). O software SMART já é utilizado em mais de 600 áreas protegidas de 55 países, e está em implementação pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Sema), com apoio da WCS Brasil e WWF Brasil. A iniciativa permite que monitores comunitários contribuam com a gestão ambiental por meio de atividades em campo.  Parceira da implementação do projeto, a WCS Brasil formou 24 monitores comunitários em cinco UCs no interflúvio dos rios Purus e Madeira: Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Igapó-Açu, RDS Rio Madeira, RDS Rio Amapá, RDS Matupiri e Parque Estadual Matupiri. Estas áreas protegidas são estratégicas para a WCS por integrarem a proposta de criação do Mosaico de Áreas Protegidas no Baixo Rio Madeira. A iniciativa faz parte do projeto Conservando Juntos, em parceria com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e a WCS Brasil. Interface do sistema SMART. Foto: Michael Dantas/WCS Brasil O SMART (do inglês Spatial Monitoring and Reporting Tool) é um software de código aberto desenvolvido por um coletivo global de agências e organizações de conservação. “A ferramenta SMART tem um poder muito grande para melhorar processos para que os gestores tomem decisões mais rápidas em diversas escalas”, avaliou o diretor da WCS Brasil, Carlos Durigan.  Após o período de treinamentos, testes e ajustes, a plataforma está passando por um processo de atualização dos modelos de dados e deve integrar-se plenamente à base de dados ambientais da Sema, que pretende ampliar o uso da plataforma das atuais 12 áreas protegidas para todas as 42 unidades de conservação estaduais. “O Projeto de implantação do sistema SMART vem como um aliado na gestão das Unidades de Conservação Estaduais. A análise automática das informações vai auxiliar o Estado, em especial, na formulação de melhores estratégias de conservação e de combate à pressão e ameaças dentro das áreas protegidas, subsidiando tanto ações de gestão, fiscalização, atividades de educação ambiental, além de políticas públicas voltadas às populações tradicionais”, ressaltou o secretário estadual de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira.  Texto adaptado do original gentilmente cedido pela comunicação da WCS Brasil. 

GT BR-319 realiza reunião em Rondônia

O Grupo de Trabalho (GT) BR-319, do Ministério dos Transportes (MT), realizou reunião sua segunda reunião fora de Brasília (DF) no auditório da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Porto Velho (RO), no dia 16 de janeiro. A ocasião possibilitou a coleta de sugestões da sociedade organizada de Rondônia para o MT avaliar e poder elaborar um projeto que permita a pavimentação da rodovia BR-319.  “A gente precisa conseguir a licença de instalação. Para não acontecer o que aconteceu ao longo desses últimos 20 anos, a gente está abrindo o diálogo para encurtar esse prazo deste licenciamento”, disse o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro. De acordo com Santoro, a estratégia do ministério é elaborar um relatório que aponte os caminhos para a obtenção da licença após ouvir todos os apontamentos de órgãos de controle e sociedade organizada. Ao elaborar as condicionantes para a pavimentação, será possível montar um cronograma e tocar os projetos para implementar a rodovia.  “A nossa estratégia é desenvolver um relatório em que a gente aponte os caminhos para resolver o licenciamento ambiental junto aos órgãos de controle e para gente entender o que é necessário para fazer o licenciamento, combinar com esses órgãos qual é o desejo do projeto a ser apresentado do licenciamento de implantação e a gente fazer exatamente dentro dessa configuração para encurtar tempo e a gente conseguir viabilizar o início das obras de recuperação da rodovia”, completou.  “O relatório vai entregar um grande mapa de responsabilidades, metas e prazos de uma maneira nunca vista no contexto desse empreendimento para dizer as soluções viáveis encontradas com essas, os custos que elas apresentam. A gente precisa conjugar esforços, trabalhar com pragmatismo e bom compromisso ético, transparente, aberto, um diálogo construtivo como tem feito o Governo Federal. Essas audiências públicas são provas irrefutáveis disso”, afirmou o subsecretário de sustentabilidade do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides.  Além de Santoro e de Benevides, participaram da reunião a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse; o diretor-presidente da Infra S.A., Jorge Bastos; e o diretor-executivo do Dnit, Carlos Barros. Estavam presentes também o vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves da Silva, e representantes de entidades como Ibama, Censipam, PRF, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado de Rondônia (Sinttrar).  Texto adaptado do original publicado pelo Ministério dos Transportes no site do órgão.

A concretização de um sonho por meio da união: como nasceu a primeira associação de mulheres indígenas de Tapauá

Era 2019, mulheres Deni, Mamuri, Apurinã, Paumari e Katukina, de Tapauá, município do sul do Amazonas a 565 quilômetros de Manaus, se uniram para criar uma associação que fortalecesse a produção de artesanato indígena local. As coisas pareciam encaminhadas, e estavam, pois o roteiro para a criação da associação estava sendo seguido à risca: reuniões, assembleia e estatuto, como determina a lei…mas aí veio a pandemia e o grupo se desarticulou.   Tudo começou com a Oficina para o Fortalecimento do Protagonismo da Mulher Indígena Artesã, evento realizado pela Coordenação Regional (CR) Médio Purus, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). “Naquela época, a Funai tinha uma sede em Tapauá e as artesãs contavam com um espaço decorado onde elas comercializavam o artesanato”, conta a hoje vice-presidente da Amiata, Sandra Batista do Amaral, que era responsável pelo local. “Até que chegou a pandemia e a dinâmica do grupo mudou bastante. A diretoria foi toda para as aldeias, distantes da sede municipal, e não era permitido realizar encontros presenciais. As muitas faltas e o distanciamento desmobilizaram o grupo”, relata Sandra.    Já em 2022, quando o projeto Governança Socioambiental Tapauá começou, a primeira sugestão foi a inclusão da associação entre as organizações que deveriam ser fortalecidas pelo projeto. Deu certo e mais rápido que o esperado. Em 8 de agosto de 2023, a Associação das Mulheres Indígenas Artesãs de Tapauá (Amiata) foi oficialmente criada. Mas não só: em seguida a Amiata se candidatou à chamada de projetos “Fortalecendo a Autonomia e Resiliência dos Povos Indígenas – Apoio ao Enfrentamento de Incêndios Florestais e Monitoramento Territorial na Amazônia”, do Fundo Casa Socioambiental, e foi uma das 29 selecionadas.   “O artesanato é uma das formas de expressão da cultura dos povos indígenas, especialmente para os Apurinã”, explica a presidente da Amiata, Francinete Apurinã. “A criação da Amiata é a realização de um sonho para todas as mulheres indígenas do Médio Purus, pois, agora, teremos meios de reproduzir as técnicas e saberes da nossa cultura para a produção de artesanato pelas novas gerações”, comemora. “Com a Amiata, queremos fortalecer o artesanato em toda a região do Médio Purus, especialmente entre as mulheres”, planeja Francinete. A presidente da Amiata quer percorrer aldeias indígenas de Tapauá convidando mulheres a se associarem à organização. “Assim que o rio encher, vamos em busca de mais interessadas em produzir artesanato”, revela.    Texto adaptado do original publicado no site do Idesam. 

Informativo nº51 Janeiro/2024

Baixar Bem-vindas e bem-vindos a mais um ano de atuação do Observatório BR-319! Esperamos que esta mensagem encontre a todas e todos bem, e que as festa de fim de ano tenham sido momentos de confraternização e carinho genuíno entre pessoas queridas. O ano de 2024 promete grandes expectativas, como o desenrolar do GT BR-319 do Ministério dos Transportes e como o seu relatório deve incidir no processo de licenciamento da rodovia. Também estamos observando com atenção a questão indígena, que desperta preocupação devido ao marco temporal. Por fim, esperamos um ano de queda nos dados de desmatamento e focos de calor na área de influência da rodovia. Durante este ano, a nossa rede pretende fortalecer organizações sociais e cadeias da sociobiodiversidade em territórios da rodovia. Esta primeira edição de 2024 traz na seção Destaque do Mês uma matéria a respeito do Projeto de Lei Nº 4.994/2023, mais uma proposta que pretende mudar as regras de licenciamento para obras na BR-319. O texto apresenta posicionamentos e informações sobre o PL. Na seção Interior em Foco, falamos sobre Tapauá, que em 2023 teve sua primeira associação de mulheres indígenas criada. A iniciativa concretizou um sonho que vem sendo acalentado por mulheres de diversos povos do médio Purus há anos. Agora elas conseguiram e estão progredindo a passos largos. Leia a matéria e o texto completo no site do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam) para saber todos os detalhes dessa história. O sistema SMART é o protagonista da seção Ciência, que traz informações sobre a implantação do uso deste software no Amazonas, o diferencial é o uso dele em Áreas Protegidas na região onde deve ser criado, em breve, o Mosaico de Áreas Protegidas do Baixo Madeira, na BR-319. À frente da iniciativa estão organizações membro do Observatório BR-319, a WCS Brasil e o WWF – Brasil, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas (Sema-AM). Para se atualizar sobre as últimas ações do GT BR-319 leia a seção Diálogos da BR-319, com informações sobre a reunião realizada em Rondônia e a previsão da próxima, que deve acontecer em outra capital do Norte. Por fim, temos os dados de monitoramento de desmatamento e focos de calor e as notas do Minuto BR, com atualizações a respeito das pontes sobre os rios Curuçá e Autaz-Mirim. Boa leitura!

Projeto de lei que muda regras do licenciamento ambiental da BR-319 aguarda apreciação do Senado Federal

No dia 19 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados votou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 4.994/2023, que “reconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica”. A propositura, inicialmente, de autoria do deputado Maurício Carvalho (UB/RO) recebeu apoio dos demais deputados de Rondônia e do Amazonas. O PL divide opiniões, pois à medida que supostamente pode acelerar as obras de reconstrução da rodovia, também aumenta a possibilidade de impactos socioambientais em territórios locais por suprimir etapas do licenciamento ambiental. Além disso, o PL possibilita o uso de recursos do Fundo Amazônia para a viabilização das obras.   A aprovação do PL 4994/2023 foi comemorada por parlamentares do Amazonas. “Foi uma vitória importante para o Amazonas. A BR-319 é nossa única alternativa de ligação rodoviária do Amazonas ao país. E os problemas econômicos do nosso isolamento logístico são conhecidos. Temos um custo Amazonas mais elevado que o custo Brasil, o que onera a nossa atividade produtiva e o nosso crescimento econômico”, declarou o deputado federal Saullo Vianna (UB/AM). “BR-319 já! Aprovamos, com minha relatoria, o projeto de lei n° 4994/23 do Deputado Maurício Carvalho, que desburocratiza o processo de asfaltamento da rodovia e vai levar dignidade ao povo do norte”, escreveu o relator do PL, deputado Alberto Neto (PL/AM), na rede social X, antigo Twitter.  Na mesma rede social, o Observatório do Clima alertou sobre as possíveis consequências da aprovação do projeto. “A aprovação do PL poderia resultar em instabilidade jurídica e financeira para o empreendimento, potencialmente criando mais desafios do que soluções para aqueles preocupados com os impactos socioambientais da rodovia e para os que buscam acelerar sua implementação. O licenciamento ambiental é um componente essencial da Política Nacional de Meio Ambiente, protegido pela Constituição. Sem ele, a BR vai ficar ainda mais exposta a problemas como o ‘efeito espinha de peixe’ com estradas secundárias, grilagem e desmatamento ilegal”.  O Observatório BR-319 e o GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental se manifestaram por meio de nota conjunta pedindo a revisão do PL 4994. “Entendemos a importância da BR-319 como uma via de integração regional, mas, após uma análise detalhada do referido Projeto de Lei, identificamos preocupações significativas que merecem consideração, especialmente à luz da nossa missão de promover a transparência, a proteção aos direitos constituídos e a sustentabilidade no desenvolvimento da região”, diz a nota, que também destaca a necessidade de fortalecimento da governança territorial da região, englobada pelo interflúvio dos rios Purus e Madeira, especialmente ações efetivas de fiscalização, comando e controle, ampliação e consolidação de ações de manejo e proteção das Unidades de Conservação e Terras Indígenas existentes, e pela destinação responsável das terras públicas ainda não destinadas nesta região, que atualmente são alvo de criminosos pela apropriação ilegal (grilagem) destes territórios”.  O que diz o PL 4994/2023?  O texto aprovado pela Câmara Federal é o substitutivo do deputado federal do Amazonas Alberto Neto e teve 311 votos a favor e 103 votos contrários. O conteúdo da matéria propõe, entre outras coisas, a liberação e licenciamento de pequeno e médio potencial poluidor por meio de procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso para canteiro de obras, área de empréstimo e de deposição, usinagem de pavimento asfáltico e concreto, terraplenagem e construção de dormitórios e locais de passagem. O projeto diz, ainda, que esta liberação deve observar a adequação entre meios e fins, proporcionalidade, efeitos práticos dos licenciamentos, boa fé e sustentabilidade das ações. Também veda a construção de ligações anexas ao eixo da BR-319.  O trecho mais polêmico autoriza “a utilização de doações recebidas em espécie pela União destinadas a realização de ações não reembolsáveis de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, apropriadas em conta específica sob custódia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na obra pública destinada à recuperação, pavimentação e aumento de capacidade da rodovia”.  Atualmente, o Projeto de Lei Nº 4.994/2023 aguarda apreciação do Senado Federal. Caso aprovado, vai a sanção do Presidente da República. Segundo reportagem publicada na Folha, o governo orientou sua bancada a favor do projeto, mas não há compromisso de sanção do texto.  Saiba o que diz todo o conteúdo do Projeto de Lei nº 4.994/2023. Leia mais https://vocativo.com/2023/12/20/pl-acelera-br-319/ https://realtime1.com.br/br-319-entra-no-orcamento-mas-o-sonho-da-estrada-pavimentada-ainda-esta-longe/

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