No dia 19 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados votou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 4.994/2023, que “reconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica”. A propositura, inicialmente, de autoria do deputado Maurício Carvalho (UB/RO) recebeu apoio dos demais deputados de Rondônia e do Amazonas. O PL divide opiniões, pois à medida que supostamente pode acelerar as obras de reconstrução da rodovia, também aumenta a possibilidade de impactos socioambientais em territórios locais por suprimir etapas do licenciamento ambiental. Além disso, o PL possibilita o uso de recursos do Fundo Amazônia para a viabilização das obras.  

A aprovação do PL 4994/2023 foi comemorada por parlamentares do Amazonas. “Foi uma vitória importante para o Amazonas. A BR-319 é nossa única alternativa de ligação rodoviária do Amazonas ao país. E os problemas econômicos do nosso isolamento logístico são conhecidos. Temos um custo Amazonas mais elevado que o custo Brasil, o que onera a nossa atividade produtiva e o nosso crescimento econômico”, declarou o deputado federal Saullo Vianna (UB/AM). “BR-319 já! Aprovamos, com minha relatoria, o projeto de lei n° 4994/23 do Deputado Maurício Carvalho, que desburocratiza o processo de asfaltamento da rodovia e vai levar dignidade ao povo do norte”, escreveu o relator do PL, deputado Alberto Neto (PL/AM), na rede social X, antigo Twitter. 

Na mesma rede social, o Observatório do Clima alertou sobre as possíveis consequências da aprovação do projeto. “A aprovação do PL poderia resultar em instabilidade jurídica e financeira para o empreendimento, potencialmente criando mais desafios do que soluções para aqueles preocupados com os impactos socioambientais da rodovia e para os que buscam acelerar sua implementação. O licenciamento ambiental é um componente essencial da Política Nacional de Meio Ambiente, protegido pela Constituição. Sem ele, a BR vai ficar ainda mais exposta a problemas como o ‘efeito espinha de peixe’ com estradas secundárias, grilagem e desmatamento ilegal”. 

O Observatório BR-319 e o GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental se manifestaram por meio de nota conjunta pedindo a revisão do PL 4994. “Entendemos a importância da BR-319 como uma via de integração regional, mas, após uma análise detalhada do referido Projeto de Lei, identificamos preocupações significativas que merecem consideração, especialmente à luz da nossa missão de promover a transparência, a proteção aos direitos constituídos e a sustentabilidade no desenvolvimento da região”, diz a nota, que também destaca a necessidade de fortalecimento da governança territorial da região, englobada pelo interflúvio dos rios Purus e Madeira, especialmente ações efetivas de fiscalização, comando e controle, ampliação e consolidação de ações de manejo e proteção das Unidades de Conservação e Terras Indígenas existentes, e pela destinação responsável das terras públicas ainda não destinadas nesta região, que atualmente são alvo de criminosos pela apropriação ilegal (grilagem) destes territórios”. 

O que diz o PL 4994/2023? 

O texto aprovado pela Câmara Federal é o substitutivo do deputado federal do Amazonas Alberto Neto e teve 311 votos a favor e 103 votos contrários. O conteúdo da matéria propõe, entre outras coisas, a liberação e licenciamento de pequeno e médio potencial poluidor por meio de procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso para canteiro de obras, área de empréstimo e de deposição, usinagem de pavimento asfáltico e concreto, terraplenagem e construção de dormitórios e locais de passagem. O projeto diz, ainda, que esta liberação deve observar a adequação entre meios e fins, proporcionalidade, efeitos práticos dos licenciamentos, boa fé e sustentabilidade das ações. Também veda a construção de ligações anexas ao eixo da BR-319. 

O trecho mais polêmico autoriza “a utilização de doações recebidas em espécie pela União destinadas a realização de ações não reembolsáveis de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, apropriadas em conta específica sob custódia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na obra pública destinada à recuperação, pavimentação e aumento de capacidade da rodovia”. 

Atualmente, o Projeto de Lei Nº 4.994/2023 aguarda apreciação do Senado Federal. Caso aprovado, vai a sanção do Presidente da República. Segundo reportagem publicada na Folha, o governo orientou sua bancada a favor do projeto, mas não há compromisso de sanção do texto. 

Saiba o que diz todo o conteúdo do Projeto de Lei nº 4.994/2023.

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